Legislação
LEI N° 8.426, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 IOEPA nº 33.253 (18 de novembro de 2016)
Dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade e sustentabilidade do Estado do Pará, e dá outras providências.
