Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

O Marco Legal de CT&I engloba um conjunto de reformas legais, que estabelece várias medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas, além de facilitar a transferência de tecnologia e o licenciamento de criações protegidas. Também prevê a criação de mecanismos de fomento para ciência, tecnologia e inovação, que podem ser utilizados no financiamento de projetos, programas e políticas de pesquisa.