Legislação
LEI Nº 3.387 DE 21 DE JUNHO DE 2018
Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Acre – SisTec-AC, cria o Programa Estadual de Fomento à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROINOVA, e altera o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FDCT.
