Legislação
Lei Ordinária
LEI Nº 2333 DE 25/04/2018 Publicado no DOE - AP em 25 abril de 2018 Dispõe sobre indução e incentivos ao desenvolvimento do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de instrumentos que concedem suporte ao desenvolvimento do ambiente produtivo no Estado do Amapá e dá outras providências.
