Legislação
Lei. Complementar 142 de 26 de junho de 2018
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás –SECT-GO– e dá outras providências.
Lei Complementar 142 goiás.pdf
DECRETO Nº 9.506, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre incentivos à inovação e pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.