Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 15.639, DE 31 DE MAIO DE 2021
A Lei Gaúcha de Inovação dispõe sobre incentivos à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no âmbito produtivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI-RS - e dá outras providências. Data da publicação: 31 de maio de 2021.