Legislação
DECRETO Nº 62.817, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas geraisaplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e dispõesobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação
