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Legislação
Lei Ordinária 13.415/2021
Aprovada quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Publicada sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado, altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e a Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, e dá outras
