As ICTs públicas e as privadas beneficiadas pelo Poder Público devem prestar informações anuais ao MCTI, relativas a diversos aspectos de sua gestão da propriedade intelectual (art. 17, Decreto nº 9.283/2018), por meio do formulário Formict. Com base nos dados fornecidos, o MCTI consolida o Relatório das Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICTs do Brasil