Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 650, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 23.12.19.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 297, de 07 de janeiro de 2008, e da Lei nº 8.408, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Decreto nº 735 de 02 de dezembro de 2020
Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 297, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
