Legislação
DECRETO Nº 37.783, DE 5 DE JULHO DE 2022.
Regulamenta a Lei Estadual nº 11.733, de 26 de maio de 2022 para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo no âmbito do Estado do Maranhão.
LEI Nº 11.733, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Estado do Maranhão, e altera a Lei Estadual nº 6.915, 11 de abril de 1997, e dá outras providências.
